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DESPACHO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, SR. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, tenda em vista o procedimento licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico nº 001/2024, que teve como objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de mão de obra terceirizadas, em atendimento à demanda das diversas Secretarias Municipais; CONSIDERANDO que a
Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme dispõe a súmula 473 do STF: "A
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-
Divulgação quarta-feira, 27 de março de 2024
Publicação segunda-feira, 01 de abril de 2024
los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
CONSIDERANDO que o Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2024 e seu Termo de Referência, como documento que servirá de fonte para guiar a
contratação dos serviços, é imprescindível que esteja com definição precisa, suficiente e clara do objeto pretendido, o que percebeu-se não ser o
caso no presente certame ante aos diversos pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados; CONSIDERANDO que o objeto
inicialmente previsto no certame licitatório não aponta aos eventuais licitantes com correção os anseios desta Administração, percebendo-se
apenas após a ocorrência da sessão do Pregão em questão; CONSIDERANDO que verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de
uma melhor forma, incumbe à administração revogar a licitação para promove-la de uma forma que atenda a demanda do Município; Por tal
razão, fundamentando-se no interesse público, justificado pela constatação de que o Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2024 e seu Termo de
Referência não atinge corretamente a necessidade desta Administração quanto aos serviços demandados, RESOLVO REVOGA-LO por razões
de interesse público.
Araputanga/MT, 25 de março de 2024.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL